Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA – ASSINCRA/SP
(adaptado às Leis 10406/2002 e 11127/2005)

CNPJ – 50.674.464/0001-51

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO

Art. 1º. A Associação dos Servidores do INCRA- ASSINCRA/SP, associação civil de âmbito estadual, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de São Paulo, situada na Rua Dr. Brasílio Machado, 203 – Santa Cecília – CEP 01230-906, fundada em 28 de setembro de 1978, é órgão de união dos servidores do INCRA neste Estado e é uma associação de direito privado.

Parágrafo único. O exercício social coincidirá com o exercício civil.

Art. 2º. A Associação tem personalidade jurídica própria e distinta de seus associados e terá duração por tempo indeterminado.

Art. 3º. São objetivos da ASSINCRA/SP:
I – congregar todos os servidores do INCRA residentes e domiciliados no Estado de São Paulo, visando o estreitamento dos laços de união e solidariedade nas relações sociais;
II – representar e assistir os servidores associados em suas justas aspirações coletivas;
III – defender os interesses dos associados e pugnar por medidas acauteladoras de seus direitos;
IV – promover e estimular as atividades sociais e desportivas entre os associados;
V – manter intercâmbio com sociedades congêneres;
VI – filiar-se a órgãos representativos superiores;
VII – promover e/ou participar de competições e conclaves de interesse da classe;
VIII – propiciar a todos os associados assistência social e jurídica;
IX – colaborar com a Administração Pública em geral e com a Administração do INCRA/SP em particular no estudo de questões na execução de medidas de interesse da classe e da Autarquia, podendo para tal celebrar Acordos e Convênios.
X – incentivar o aperfeiçoamento profissional e cultural dos servidores do INCRA/SP;
XI – representar, judicial ou extrajudicialmente, os seus associados por meio de ação coletiva ou qualquer outra objetivando a garantia dos direitos funcionais, inclusive os relativos aos vencimentos, demais vantagens e benefícios.

Art. 4º. A ASSINCRA/SP manter-se-á afastada de quaisquer manifestações de caráter político-partidário, sendo vedado qualquer procedimento nesse sentido na sede da Associação ou em recintos em que se realizem suas atividades sociais.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Art. 5º. A ASSINCRA/SP se constitui de associados::
1. Fundadores;
2. Efetivos;
3. Eventuais;
4. Honorários;
5. Beneméritos;

§ 1º. São associados Fundadores os servidores do INCRA, lotados na Superintendência Regional de São Paulo, que compareceram e assinaram a Ata de Assembleia de Fundação da ASSINCRA/SP, bem como os servidores que, embora não tendo comparecido à essa Assembleia, hajam pertencido à Comissão de Criação da Associação.

§ 2º. São associados Efetivos, todos os servidores do INCRA, lotados na Superintendência Regional de São Paulo, independente do regime de trabalho a que estejam vinculados (Estatutários e CLT) e que satisfaçam às exigências deste Estatuto.

§ 3º. São associados Eventuais, os empregados da ASSINCRA/SP, servidores de outras unidades do INCRA, a serviço nesta Superintendência Regional, ou que não disponham de representação própria nos seus Estados, e os empregados que, embora vinculados a outras Instituições, prestem serviços ao INCRA em São Paulo, qualquer que seja a forma de vinculação empregatícia a que estejam subordinados, observados os dispositivos deste Estatuto.

§ 4º. São associados Honorários, os ex-presidentes da ASSINCRA/SP, após decorridos 3 (três) anos de seu último mandato, bem como aqueles que, servidores ou não do INCRA, pela relevância dos serviços em prol da ASSINCRA/SP, forem julgados merecedores desse reconhecimento por Comissão Especial, para isso designada pelo Conselho Diretor “ad referendum” da Assembleia Geral.

§ 5º. São associados Beneméritos, os que fizerem contribuição de vulto à ASSINCRA/SP, a critério do Conselho Diretor.

Art. 6º. Os associados Efetivos ficam sujeitos ao pagamento de uma mensalidade em valor estabelecido por votação, em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária.

§ 1º. Os associados Eventuais ficarão sujeitos ao pagamento de taxas especiais, cujos valores e vencimentos serão estabelecidos pelo Conselho Diretor, ouvindo o Conselho Fiscal, com exceção dos servidores de outras Unidades do INCRA, a serviço nesta Superintendência Regional, eventualmente associados de órgão congênere da Unidade de origem.

§ 2º. É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto ao Conselho Diretor da Associação, atendidas as disposições do art. 11, alíneas “5” e “6” deste estatuto.

Art. 7º. O associado Eventual perderá essa condição no momento em que deixar de pertencer à Entidade Conveniente ou Contratante, ou ainda, mesmo que vinculado a essas Entidades, não estejam mais prestando serviços ao INCRA/SP ou à ASSINCRA/SP. e de outros Estados representados .

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DOS DEVERES

SEÇÃO I

DOS DIREITOS

Art. 8º. Aos associados Efetivos ficam assegurados os seguintes direitos:
1. votar e ser votado;
2. manifestar-se livremente nas Assembleias Gerais, observados os dispositivos estatutários e regimentais aplicáveis;
3. ocupar cargo de nomeação em qualquer Departamento ou Comissão;
4. representar a ASSINCRA/SP, quando credenciado pelo Conselho Diretor;
5. usufruir de todas as regalias, benefícios e serviços oferecidos pela ASSINCRA/SP;
6. propor ao Conselho Diretor medidas que visem melhor desenvolvimento das atividades e a melhor consecução dos objetivos sociais da ASSINCRA/SP;
7. solicitar a intercessão da ASSINCRA/SP junto aos poderes públicos na defesa dos interesses dos associados.

Parágrafo único. São considerados beneficiários as pessoas assim designadas pelos associados efetivos, na forma prevista pela legislação trabalhista e previdenciária aplicada subsidiariamente.

Art. 9º. Os associados Eventuais poderão participar das atividades sócio-cultural-recreativas promovidas pela Associação, bem como serem por ela representados judicialmente.

Art. 10. Aos associados Honorários e Beneméritos ficam assegurados os seguintes direitos:
1. receber Diplomas Honorários, expedidos pela ASSINCRA/SP, respeitada a natureza de sua categoria social;
2. participar das atividades sócio-cultural-recreativas pela Associação, devendo ser, os não servidores, para isso especialmente convidados.

SEÇÃO II

DOS DEVERES

Art. 11. São deveres dos associados Efetivos e dos demais, respeitadas as condições próprias das categorias, Fundadores, Honorários , Beneméritos e Eventuais os seguintes:
1. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
2. comparecer às Assembleias Gerais:
3. votar nas eleições da ASSINCRA/SP e atender às convocações do Conselho Diretor;
4. portar-se com dignidade e decência nas dependências da ASSINCRA/SP e nas atividades em que tomar parte;
5. exercer com zelo, probidade e dedicação os cargos para os quais tenha sido eleito ou designado;
6. efetuar os pagamentos a que estiverem sujeitos nos prazos devidos;
7. zelar pelo material da ASSINCRA/SP que lhes for confiado, respondendo pelos danos ou extravios a que der causa;
8. promover, por todos os meios ao seu alcance, o desenvolvimento da ASSINCRA/SP;
9. acatar e cumprir as deliberações das assembleias Gerais, do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
10. evitar, dentro da Associação, qualquer manifestação de caráter político-partidário;
11. comunicar ao Conselho Diretor, por escrito, para as devidas anotações, as alterações de endereço, estado civil, número de dependentes e outros que afetarem as declarações exigidas para admissão e permanência no quadro social.

Parágrafo único. Os deveres mencionados nos itens “1”, “2” e “3” deste artigo, bem como os demais deles decorrentes, ou que com eles tenham relação, não se aplicam à categoria de associado prevista do item “5” do art. 5º.

Art. 12. Todo associado Efetivo, credenciado para representar a ASSINCRA/SP em congressos e promoções afins, deverá apresentar ao Conselho Diretor da ASSINCRA/SP, no prazo de 20 (vinte) dias após o término do conclave, relatório, por escrito, circunstanciado, sobre os assuntos tratados, situando a posição tomada em relação àqueles, bem como a devida prestação de contas, quando receber numerário para despesas com deslocamento, conforme rotina de procedimento aprovada.; o mesmo se aplica aos membros do Conselho Diretor em relação à Assembleia Geral.

Parágrafo único. Quando se tratar de delegação de associados caberá ao seu líder apresentar o relatório acima mencionado, baseando-se nos elementos informativos de cada membro da delegação, observando o prazo estabelecido.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 13. Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades:
1. advertência;
2. suspensão por tempo determinado;
3. suspensão por 12 (doze) meses;
4. exclusão do quadro social.

§ 1º. A advertência será aplicada pelo Conselho Diretor, por escrito, ao associado que injuriar os colegas, não cumprir ou descurar de seus deveres, malversar o patrimônio da ASSINCRA/SP ou comportar-se inconvenientemente na sede da Associação ou em locais em que se realizem suas promoções sócio-culturais-recreativas.

§ 2º. A suspensão por tempo determinado, inferior a 12 (doze) meses será aplicada pelo Conselho Diretor ao associado que tiver sido advertido por duas vezes pela mesma falta, ou por três vezes por faltas diferentes ou agredir outro associado nos recintos em que se realizem promoções sócio-culturais-recreativas da Associação.

§ 3º. A suspensão por 12 (doze) meses será aplicada pelo Conselho Diretor ao associado que tiver sido suspenso por 2 (duas) vezes por tempo determinado.

§ 4º. A exclusão do quadro social será aplicada pela Assembleia Geral, especialmente convocada, ao associado que tiver sido suspenso 2 (duas) vezes por período de 12 (doze) meses e/ou tiver se apropriado de bens patrimoniais ou valores pecuniários da Associação, bem como houver se utilizado do nome e prestígio da Associação para fins escusos ou imorais, contrários às finalidades, situações essas apuradas por Comissões Especiais designadas pelo Conselho Diretor.

Art. 14. Antes das aplicações das penalidades previstas nas alíneas “2”, “3” e “4” do artigo 13, facultar-se-á ampla defesa ao acusado, que a promoverá junto ao órgão competente, com recurso final à Assembleia Geral, que será extraordinária.

Art. 15. Os associados atingidos pelas penalidades previstas nas alíneas “2” e “3” do artigo 13, ficarão com seus direitos suspensos enquanto durar a penalidade.
Parágrafo único. Os beneficiários dos associados atingidos pelas penalidades mencionadas neste artigo não sofrerão quaisquer restrições ou suspensão dos benefícios que estiverem recebendo da Associação.

Art. 16. Os beneficiários dos associados punidos com exclusão do quadro social terão cancelados os benefícios que estiverem recebendo da ASSINCRA/SP.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 17. São órgãos da administração da ASSINCRA/SP:
1. ASSEMBLÉIA GERAL – AG;
2. CONSELHO DIRETOR – CD;
3. CONSELHO FISCAL – CF;
4. DEPARTAMENTOS – DP;
5. COMISSÕES ESPECIAIS – CE.

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 18. A Assembleia Geral é o mais alto órgão deliberativo da ASSINCRA/SP e se constitui dos associados Fundadores, Efetivos, Eventuais, Honorários e Beneméritos, quites com suas obrigações perante a Tesouraria e que não estejam cumprindo pena, respeitadas as limitações próprias a cada categoria social.

Art. 19. A Assembleia Geral discutirá e deliberará somente sobre os assuntos constantes na “Ordem do Dia” do respectivo Edital de Convocação, sendo seus trabalhos orientados em seu desenvolvimento por Regimento Interno próprio e pelas disposições estatutárias que lhes forem aplicáveis.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 20. À Assembleia Geral compete:
1. debater e decidir todos os assuntos de interesse de seus associados e da Associação;
2. eleger e destituir por voto secreto, no todo ou em parte, o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal de conformidade com os preceitos estatutários;
3. aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, os atos dos órgãos da administração;
4. discutir e votar teses, recomendações, propostas e moções que lhe forem apresentadas;
5. decidir em última instância sobre as divergências surgidas entre o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
6. aprovar ou rejeitar o relatório anual do Conselho Diretor e a sua prestação de contas;
7. alterar e/ou aprovar, no todo ou em parte o Estatuto ;
8. excluir associados;
9. deliberar sobre a dissolução da entidade e sobre a destinação de seu patrimônio;
10. estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
11. decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos do presente Estatuto.

SEÇÃO III

DA CONVOCAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 21. A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Conselho Diretor com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Os editais de convocação para essa Assembleia deverão ser afixados nos quadros de aviso da ASSINCRA/SP, podendo ser também publicados pela imprensa, deles constando, necessariamente, motivo, local, horário, ordem do dia e forma de instalação.

Art. 22.
A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á: na 2ª (segunda) quinzena de março para prestação e deliberação do relatório de contas do Conselho Diretor e, apresentação do plano de trabalho para o exercício;

Art. 23. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada:
1. por iniciativa do Conselho Diretor, sempre que for necessário;
2. a pedido do Conselho Fiscal, quando se tratar de matéria fiscal, em requerimento dirigido ao Conselho Diretor;
3. a pedido de 1/5 (um quinto) dos associados efetivos, em requerimento dirigido ao Conselho Diretor especificando o motivo da convocação.

§ 1º. Ocorrida a hipótese prevista na alínea “1”, a realização da Assembleia Geral Extraordinária dar-se-á pelo menos depois de 48(quarenta e oito )horas após a afixação do edital de convocação.

§ 2º. Ocorridas as hipóteses previstas nas alíneas “2” e “3”, entregues os requerimentos de convocação correspondentes, o Conselho Diretor determinará a afixação do respectivo edital de convocação em até dois dias após o seu recebimento; decorrido o prazo de convocação sem manifestação desse mesmo Conselho, os requerentes poderão convocar a Assembleia em seus próprios nomes à revelia do Conselho Diretor.

Art. 24. Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, ressalvado o seu §1º, o edital de convocação para a Assembleia Geral Extraordinária obedecerá o disposto no artigo 21 e seu parágrafo único.

Art. 25. As Assembleias Gerais terão duração máxima de 3 (três) horas, prorrogáveis uma única vez por mais 1 (uma) hora.

Parágrafo único. Vencidas as 3 (três) horas de duração e não havendo sido discutidos e votados os assuntos constantes na “Ordem do Dia”, será convocada nova assembleia, dentro dos 5 (cinco) dias subsequentes, para apreciação e deliberação da matéria restante, devendo a instalação dessa assembleia se verificar dentro dos 3 (três) dias seguintes à fixação do edital de convocação.

Art. 26. A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á em 1ª (primeira) convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados efetivos, ou em 2ª (segunda) meia hora depois com qualquer número, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 23, alínea “3” em que se exigem presença e quorum de deliberação de 1/3 (um terço) dos associados que convocaram a Assembleia, bem como as disposições dos artigos 73, 74 e 75 deste estatuto.

Art. 27. A presença na Assembleia Geral será verificada pelo número de assinaturas lançadas no “Livro de Presença”, que ficará à disposição dos participantes.

Art. 28. A Assembleia Geral deliberará por 3 (três) processos de votação:
1. simbólico;
2. nominal;
3. escrutínio secreto.

Art. 29. Nenhuma votação admitirá mais que 3 (três) verificações.

Art. 30. Na Assembleia Geral Extraordinária o Coordenador Geral terá apenas o voto de desempate.

Art. 31. Ressalvados os casos previstos neste estatuto, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO DIRETOR

Art. 32. O Conselho Diretor, órgão colegiado de deliberação, execução e coordenação administrativa da ASSINCRA/SP, responsável coletivamente por todos os seus atos perante à Assembleia Geral, será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.

§ 1º. Todos os cargos são eletivos e serão exercidos sem remuneração.

§ 2º.A critério do Conselho Diretor, as funções de Coordenação Geral, Secretaria Geral e Tesouraria Geral poderão ser assim distribuídas e exercidas pelos Conselheiros Titulares, e, excepcionalmente, por um Conselheiro Suplente, devidamente fundamentada, cabendo aos membros do Conselho Diretor a escolha dos seus respectivos executores.

§ 3º. Todos os atos necessários à movimentação financeira da entidade serão praticados sempre por 2 (dois) Conselheiros Diretores titulares e, havendo necessidade, por pelo menos 1 (um) Conselheiro titular e 1 (um) suplente.

Art. 33. O mandato dos Conselheiros Diretores é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da posse, sendo possível a reeleição por apenas um período consecutivo.

§ 1º. É vedado ao associado efetivo, ocupante de cargo em comissão DAS ou correspondente, candidatar-se a qualquer cargo eletivo dos órgãos de administração da ASSINCRA/SP (Conselho Diretor e Conselho Fiscal).

§ 2º. O associado efetivo que no exercício de mandato eletivo dos órgãos da administração da ASSINCRA/SP, for designado para ocupar cargo de DAS ou correspondente, deverá renunciar ao seu mandato dentro do período de 15 (quinze) dias de sua posse no cargo DAS ou equivalente.

§ 3º. Ocorrida a vacância do cargo o mesmo será preenchido de acordo com as disposições estatutárias aplicáveis.

Art. 34. Ao Conselho Diretor, sempre por maioria de seus membros, compete:
1. dirigir e administrar a ASSINCRA/SP na forma dos preceitos estatutários e dos regulamentos que forem expedidos;
2. ter sob sua guarda, administração e responsabilidade os bens móveis e imóveis, próprios ou de terceiros, respondendo pelos mesmos perante os poderes constituídos;
3. cumprir e fazer cumprir as disposições do estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e suas próprias;
4. prover os meios de arrecadação das receitas e autorizar a realização das despesas;
5. aplicar as penalidades na forma prevista pelo estatuto;
6. apresentar à Assembleia Geral, para apreciação, o relatório e a prestação de contas, com parecer do Conselho Fiscal;
7. contratar e dispensar empregados para a ASSINCRA/SP, na forma da legislação em vigor;
8. aprovar e nomear Chefes de Departamentos e Presidentes das Comissões Especiais;
9. aprovar a criação e extinção de departamentos e Comissões Especiais;
10. convocar as assembleias Gerais, o Conselho Diretor e o próprio Conselho Diretor na forma dos estatutos;
11. aplicar penalidades de competência do Conselho Diretor;
12. submeter à apreciação do Conselho Fiscal até o dia 15 de março de cada ano a proposta do orçamento e do plano de trabalho;
13. assinar convênios e contratos;
14. representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

Art. 35. O Conselho Diretor reunir-se-á:
I – Ordinariamente uma vez por mês por convocação do Coordenador Geral;
II – Extraordinariamente:
1. por convocação do Coordenador Geral;
2. por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
3. por solicitação do Conselho Fiscal;
4. a requerimento de 10% (dez por cento) dos associados efetivos no pleno gozo de seus direitos;

§ 1º. O Conselho Diretor , que é composto de seis membros, reunir-se-á com a presença mínima de 3 (três) membros presentes, sendo seus trabalhos registrados em Livro de Atas próprio, cabendo sempre ao Conselheiro Coordenador Geral apresentar seu voto de desempate.

§ 2º. O Conselheiro Diretor que faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas e 4 (quatro) alternativas durante o período de 12 (doze) meses, sem relevante motivo, perderá o mandato.

Art. 36. O Coordenador Geral tem como função:
1. atuar em equipe com os Conselheiros que respondem pela secretaria e pelas finanças, garantindo, assim, a implementação de todas as decisões, bem como as convocações, quando julgar necessário, de reuniões da Coordenação, seja com o Conselho Diretor ou com o Conselho Fiscal e compete ao Coordenador Geral:
2. coordenar as iniciativas e as ações em nível macro;
3. manter viva a articulação entre todos os grupos integrantes;
4. ser informado, periodicamente, do andamento dos trabalhos gerais;
5. proporcionar um espaço propositivo e de avaliação;
6. organizar, na medida do possível, encontros com a participação dos demais membros da Diretoria, a troca de experiências;
7. decidir sobre todas as formas de implementação de ações
8. estabelecer normas e procedimentos no que concerne a finanças;
9. convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;.

Art. 37. Compete ao Conselheiro Secretário:
1 . redigir e manter em dia a transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria;
2 . manter atualizado o arquivo da Associação;
3 . redigir a correspondência da Associação.

Art. 38.
Compete ao Conselheiro Tesoureiro:
1 . assinar, em conjunto com outro membro do Conselho Diretor, devidamente cadastrado no banco em que a Associação mantém conta bancária, os cheques e demais documentos contábeis da Associação;
2 . efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
3 . apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes mensais e anuais;
4 . manter em dia os documentos contábeis da Associação, tais como Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, balanços anuais; recolhimento dos impostos trabalhistas devidos, quando a Associação mantiver empregados, entre outros;
5 . controlar os valores de adiantamento e ressarcimento de despesas comuns da Associação, mantendo sempre em caixa, valor mínimo para despesas regularmente previstas.

SEÇÃO V

DO CONSELHO FISCAL

Art. 39. O Conselho Fiscal será composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes.

Art. 40. O mandato dos Conselheiros Fiscais é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da posse , seus cargos serão exercidos sem remuneração, sendo possível a reeleição por apenas 1(um) período consecutivo.

Art. 41. Os trabalhos do Conselho Fiscal serão dirigidos por um Presidente e um Secretário escolhidos pelos próprios Conselheiros.
Parágrafo único. Tanto o Presidente como o Secretário serão substituídos pelos seus suplentes naturais em suas faltas ou impedimentos.

Art. 42. Ao Conselho Fiscal compete:
1. acompanhar e fiscalizar a gestão financeira da Associação, examinar livros contábeis, documentos e balancetes;
2. aprovar ou rejeitar a prestação de contas constantes do Relatório Anual do Conselho Diretor, a ser submetido à apreciação da Assembleia Geral emitindo um parecer conclusivo;
3. denunciar ao Conselho Diretor ou Assembleia Geral, erro administrativo, infração ou violação estatutária e sugerir medidas a tomar;
4. comparecer às sessões do Conselho Diretor quando convocado;
5. propor a convocação de Assembleia Geral Extraordinária nos casos considerados urgentes, por requerimento da maioria dos seus membros;
6. examinar e emitir parecer sobre orçamento anual, elaborado pelo Conselho Diretor, bem como sobre operações financeiras pretendidas pelo mesmo, quando solicitado;
7. cumprir as disposições deste estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias.

Art. 43. O Conselho Fiscal reunir-se-á com a presença de pelo menos 2 (dois) de seus membros titulares, ordinariamente, nas reuniões convocadas pelo seu Presidente, para apreciação e deliberação da prestação de contas anual do Conselho Diretor.

Art. 44. O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente com pelo menos 2 (dois) de seus membros titulares, quando convocado:
1. pelo próprio Presidente;
2. pela maioria simples dos membros titulares e suplentes;
3. pelo Conselho Diretor;
4. por 10% (dez por cento) dos associados efetivos.

SEÇÃO VI

DOS DEPARTAMENTOS AUXILIARES

Art. 45. Os Departamentos Auxiliares são órgãos subsidiários da administração da ASSSINCRA/SP nas áreas de Serviço Social, Cultural, Jurídico, Sócio Recreativo e Esportivo, podendo ser criados a critério do Conselho Diretor.

Art. 46. Compete aos Coordenadores de Departamento:
1. dirigir, fiscalizar e orientar os serviços gerais de seu Departamento;
2. colaborar para o bom desenvolvimento das atividades administrativas da Associação em todo os assuntos que afetarem, direta ou indiretamente, o Departamento sob sua direção.

Art. 47. Os Departamentos Auxiliares, respeitados os campos próprios da atuação de cada qual, deverão promover de forma harmoniosa e integrada os meios necessários ao desenvolvimento sócio –cultural -recreativo e esportivo dos associados e seus familiares.

Art. 48. Os Departamentos Auxiliares funcionarão de acordo com regulamentos próprios, por eles elaborados e aprovados pelo Conselho Diretor.

Art. 49. Cada Departamento Auxiliar terá um Coordenador que se responsabilizará por sua organização e funcionamento.
Parágrafo único. O Coordenador de Departamento Auxiliar será nomeado pelo Conselho Diretor e sua posse dar-se-á em seguida à sua nomeação.

Art. 50. Os Coordenadores dos Departamentos Auxiliares deverão apresentar, por escrito, ao Conselho Diretor, nos 30 (trinta) dias subsequentes às suas respectivas nomeações, um programa de trabalho contendo as diversas atividades que pretendem desenvolver à frente de seus respectivos Departamentos.
Parágrafo único. Os programas de trabalho serão analisados pelo Conselho Diretor e, se aprovados, deverão ser postos imediatamente em execução.

Art. 51. Os Coordenadores de Departamentos Auxiliares deverão apresentar ao Conselho Diretor, nos prazos por ele fixados, relatórios circunstanciados sobre as realizações de seus respectivos Departamentos, para que sejam inseridos no relatório anual de atividades do Conselho Diretor.

SEÇÃO VII

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 52. As Comissões Especiais, permanentes ou eventuais, com atribuições específicas, serão criadas pelo Conselho Diretor sempre que houver motivo que justifique sua criação.

Art. 53. O Coordenador da Comissão será nomeado pelo Conselho Diretor, sendo sua posse concomitante ao ato de sua nomeação.
Parágrafo único. O Coordenador da Comissão se responsabilizará pela formação de sua Comissão, integrando-a apenas com associados efetivos da ASSINCRA/SP .

Art. 54. Os resultados a que chegar a Comissão deverão ser apresentados ao Coordenador Geral da ASSINCRA/SP em relatório circunstanciado e nos prazos pré-fixados, que o submeterá à apreciação e deliberação do Conselho Diretor.
Parágrafo único. Os prazos para a realização dos trabalhos e apresentação dos relatórios, estabelecidos quando da criação da Comissão, poderão ser ampliados em decorrência de solicitação motivada do Coordenador da Comissão, dirigida ao Coordenador Geral e aprovada pelo Conselho Diretor.

CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES

Art. 55. As eleições do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal serão feitas por sufrágio dos associados efetivos inscritos como candidatos aos diversos cargos por chapa completa e por escrutínio secreto, em Assembleia Geral Extraordinária, conforme estabelece o art. 20, alínea “2”, cabendo ao Conselho Diretor marcar a data de sua realização.
Parágrafo único. Considerar-se-á eleita a chapa completa inscrita que obtiver maioria simples de votos.

Art. 56. Para a coordenação do processo eleitoral será constituída uma comissão específica, denominada Comissão Eleitoral, que será instalada com a antecedência de pelo menos 30(trinta) dias antes do término do mandato da Diretoria em exercício e cuja extinção automática, far-se-á tão logo a nova Diretoria eleita tome posse.
Parágrafo Único. Nenhum candidato poderá fazer parte da Comissão Eleitoral.

Art. 57. O registro da candidatura deverá ser solicitado em requerimento dirigido à Comissão Eleitoral constituída, e ser apresentado em até 10(dez) dias antes da data marcada para as eleições por um integrante da chapa completa, devendo dela constar, necessariamente, o nome completo dos respectivos membros da chapa.
Parágrafo Único. Caso não haja chapa registrada na forma do artigo anterior, será eleita, em Assembleia Geral Extraordinária, uma Diretoria provisória, que terá a duração de no máximo seis meses, composta de pelo menos três membros, da qual poderá fazer parte um ou mais de um membro da Diretoria cujo mandato tenha sido concluído, até que seja apresentada nova chapa completa, devidamente registrada.

Art. 58. Só poderá se candidatar a cargo eletivo na Associação, o servidor que:
1. seja associado efetivo da ASSINCRA/SP e esteja em pleno gozo de seus direitos;
2. esteja quite com o setor de finanças da ASSINCRA/SP
3. não esteja ocupando cargo de Diretoria de qualquer entidade congênere, nem cargo de Direção e Assessoramento Superior, ou correspondente, nem estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 59. A posse dos eleitos dar-se-á em Assembleia Geral Extraordinária, cabendo ao Conselho Diretor marcar a data de sua realização, que não poderá ultrapassar a data do término do mandato desse Conselho.

Art. 60. Não é permitido o voto por procuração.

Art. 61. A votação será feita por cédula única, confeccionada pela ASSINCRA/SP, na qual estarão marcadas todas as chapas registradas.

Art. 62. O período de votação será previamente determinado pelo Coordenador Geral da ASSINCRA/SP, não podendo ser, contudo, superior ao período do expediente da Superintendência Regional do INCRA.

Art. 63. O pleito será dirigido por uma mesa receptora e apuradora, constituída por um Diretor Geral e três Secretários, convocados pela Comissão Eleitoral da ASSINCRA/SP, após dar início aos trabalhos da Assembleia Geral Ordinária.

Art. 64. A apuração dos votos será iniciada após 30 (trinta) minutos do término do prazo determinado para votação e será feita pelos integrantes da Comissão Eleitoral, que poderá ser auxiliada por associados efetivos convocados, sendo permitida a presença de um representante de cada chapa, para acompanhar a apuração.

Art. 65. Nenhum candidato poderá permanecer no local de urna de votação além do tempo necessário para votar.
Parágrafo Único. Será permitida a presença de um representante de cada chapa para acompanhar a votação, sendo vedada a propaganda eleitoral no recinto.

Art. 66. Concluídos os trabalhos de apuração um dos membros da Comissão Eleitoral fará a proclamação dos eleitos.

Art. 67. Encerrados os trabalhos eleitorais um dos membros da Comissão Eleitoral lavrará a Ata das Eleições que deverá conter, necessariamente, os nomes dos componentes da mesa receptora e apuradora e respectivas funções; os fiscais que atuaram durante os trabalhos; o número de eleitores habilitados a votar e o número de comparecimentos; os votos apurados e sua distribuição pelas chapas completas, bem como o número de votos anulados, nulos e em branco e, finalmente, a chapa completa eleita e os votos que recebeu. Esta ata deverá ser assinada pelos integrantes da Comissão Eleitoral , pelos fiscais e pelos auxiliares (escrutinadores e outros) que aturam nos trabalhos de apuração.

Art. 68. Havendo dúvida quanto a licitude ou regularidade das eleições, elas deverão ser apresentadas ao Conselho Diretor da ASSINCRA/SP, em requerimento fundamentado e subscrito por 3 (três)associados efetivos pelo menos, dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes à proclamação dos eleitos.

§ 1.º Apresentado o requerimento , o Conselho Diretor nomeará uma Comissão Especial integrada por 3 (três)associados efetivos para, no prazo de 3 (três) dias, apresentar parecer conclusivo sobre a questão.

§ 2.º O parecer da Comissão Especial, independentemente das conclusões que contenha, será levado ao conhecimento dos associados em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada, que deverá se realizar dentro dos 10 (dez) dias seguintes ao do recebimento do parecer.

§ 3.º Na hipótese de haver sido provada a irregularidade ou ilicitude no pleito, o Conselho Diretor da ASSINCRA/SP convocará novas eleições, dentro do prazo de 30 (trinta) dias subsequentes à decisão da Assembleia Geral Extraordinária que conhecer do assunto.

§ 4.º Os responsáveis pelas irregularidades ou ilicitudes denunciadas e comprovadas no parecer da Comissão Especial estarão sujeitos às penalidades previstas neste Estatuto, em grau determinado pela Assembleia Geral Extraordinária que conhecer do assunto.

Art. 69. Serão permitidas propagandas eleitorais até 48 horas antes do dia marcado para as eleições, quando então cessarão todas as manifestações de caráter eleitoral.

Art. 70. Em hipótese alguma será admitida propaganda que venha, direta ou indiretamente, ferir a dignidade de qualquer candidato, ficando o infrator, além de cancelada a sua candidatura, sujeito às penalidades previstas neste estatuto.

Art. 71. As vagas verificadas nos cargos eletivos serão preenchidas pela ascensão ao cargo do substituto natural

Parágrafo único. O cargo será considerado vago por renúncia, demissão ou transferência do associado efetivo para outras localidades, perda do mandato, suspensão por tempo determinado ou não, licença superior a 3 (três) meses de conformidade com as disposições estatutárias aplicáveis.

Art. 72. No caso de vacância de cargos e após o aproveitamento dos suplentes, serão marcadas eleições complementares para os cargos vacantes, na forma deste Capítulo.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

SEÇÃO I

DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 73. O patrimônio da ASSINCRA/SP é constituído e mantido pelos bens móveis e imóveis que possui ou venha a possuir pelas subvenções e doações recebidas e pelos rendimentos que deles advierem.

Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis da ASSINCRA/SP não poderão ser alienados ou onerados senão por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada, a qual exige presença e deliberação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados efetivos.

SEÇÃO II

DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 74. A dissolução da Associação e destinação de seu patrimônio serão objetos de deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada, e por votação de maioria absoluta dos associados presentes, sendo o quórum mínimo exigido de 2/3 (dois terços) de seus associados efetivos, em primeira e única convocação.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

Art. 75. A reforma total ou parcial deste estatuto somente se dará por proposta justificada de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados efetivos, apresentada ao Conselho Diretor da ASSINCRA/SP, ou à Assembleia Geral.

Parágrafo único. Recebida a proposta, o Conselho Diretor constituirá uma Comissão especial composta de 3 (três) membros, dentre os associados efetivos que, no prazo estabelecido pelo mesmo Conselho , apresentará o anteprojeto que será levado à apreciação e deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada para essa finalidade, com a presença de 1/5 dos associados efetivos

Art. 76. Os associados da ASSINCRA/SP não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo Conselho Diretor em nome da Associação.

Art. 77. A ASSINCRA/SP adotará emblema oficial e bandeira.

Art. 78. Consideram-se revogadas as disposições dos estatutos sociais e suas posteriores modificações que não forem reproduzidas neste novo texto.

Art. 79. Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor, “ad referendum” da Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 80. Este Estatuto Social entrará em vigor a partir da data de seu registro junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica competente, que será realizado após sua devida aprovação conferida em Assembleia Geral Extraordinária.

São Paulo, 13 de novembro de 2013