Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA – ASSINCRA/SP

CNPJ – 50.674.464/0001-51

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO

Art. 1º. A Associação dos Servidores do INCRA – ASSINCRA/SP, associação civil de âmbito estadual, com se e foro na cidade de São Paulo, situada na Rua Dr. Brasílio Machado, 203 – Santa Cecília – CEP 01230-906, fundada em 28 de setembro de 1978, é órgão de união dos servidores do INCRA neste Estado.

Parágrafo único. O exercício social coincidirá com o exercício civil.

Art. 2º. A Associação tem personalidade jurídica própria e distinta de seus associados e terá duração por tempo indeterminado.

Art. 3º. São objetivos da ASSINCRA/SP:

I – congregar todos os servidores do INCRA residentes e domiciliados no Estado de São Paulo, visando o estreitamento dos laços de união e solidariedade nas relações sociais;

II – representar e assistir os servidores associados em suas justas aspirações coletivas;

III – defender os interesses dos associados e pugnar por medidas acauteladoras de seus direitos;

IV – promover e estimular as atividades sociais e desportivas entre os associados;

V – manter intercâmbio com sociedades congêneres;

VI – filiar-se a órgãos representativos superiores;

VII – promover e/ou participar de competições e conclaves de interesse da classe;

VIII – propiciar a todos os associados assistência social e jurídica;

IX – colaborar com a Administração Pública em geral e com a Administração do INCRA/SP, em particular no estudo de questões na execução de medidas de interesse da classe e da Autarquia, podendo para tal celebrar Acordos e Convênios.

X – incentivar o aperfeiçoamento profissional e cultural dos servidores do INCRA/SP;

XI – representar, judicial ou extrajudicialmente, os seus associados por meio de ação coletiva ou qualquer outra objetivando a garantia dos direitos funcionais, inclusive os relativos aos vencimentos, demais vantagens e benefícios.

Art. 4º. A ASSINCRA/SP manter-se-á afastada de quaisquer manifestações de caráter político-partidário, sendo vedado qualquer procedimento nesse sentido na sede da Associação ou em recintos em que se realizem suas atividades sociais.

CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS

Art. 5º. A ASSINCRA/SP se constitui de sócios:

  1. Fundadores;
  2. Efetivos;
  3. Eventuais;
  4. Honorários;
  5. Beneméritos;

§ 1º. São sócios Fundadores os servidores do INCRA, lotados na Superintendência Regional de São Paulo, que compareceram e assinaram a Ata de Assembléia de Fundação da ASSINCRA/SP, bem como os servidores que, embora não tendo comparecido à essa Assembléia, hajam pertencido à Comissão de Criação da Associação.

§ 2º. São sócios Efetivos, todos os servidores do INCRA, lotados na Superintendência Regional de São Paulo, independente do regime de trabalho a que estejam vinculados (Estatutários e CLT) e que satisfaçam às exigências deste Estatuto.

§ 3º. São sócios Eventuais, os empregados da ASSINCRA/SP, servidores de outras unidades do INCRA, a serviço nesta Superintendência Regional, e os empregados que, embora vinculados à outras Instituições, prestem serviços ao INCRA em São Paulo, qualquer que seja a forma de vinculação empregatícia a que estejam subordinados, observados os dispositivos deste Estatuto.

§ 4º. São sócios Honorários, os ex-presidentes da ASSINCRA/SP, após decorridos 3 (três) anos de seu último mandato, bem como aqueles que, servidores ou não do INCRA, pela relevância dos serviços em prol da ASSINCRA/SP, forem julgados merecedores desse reconhecimento por Comissão Especial, para isso designada pelo Conselho Diretor “ad referendum” da Assembléia Geral.

§ 5º. São sócios Beneméritos, os que fizerem contribuição de vulto à ASSINCRA/SP, a critério do Conselho Diretor.

Art. 6º. Os sócios Efetivos ficam sujeitos ao pagamento de uma mensalidade em valor correspondente a 0,50 (meio por cento) de sua remuneração.

§ 1º. Os sócios Eventuais ficarão sujeitos ao pagamento de taxas especiais, cujos valores e vencimentos serão estabelecidos pelo Conselho Diretor, ouvindo o Conselho Fiscal, com exceção dos servidores de outras Unidades do INCRA, a serviço nesta Superintendência Regional, eventualmente associados de órgão congênere da Unidade de origem.

§ 2º. É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto ao Secretário Geral da Associação, atendidas as disposições do art. 11, alíneas “e” e “f” deste estatuto.

Art. 7º. O sócio Eventual perderá essa condição no momento em que deixar de pertencer à Entidade Conveniente ou Contratante, ou ainda, mesmo que vinculado a essas Entidades, não estejam mais prestando serviços ao INCRA/SP ou à ASSINCRA/SP.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DOS DEVERES

SEÇÃO I

DOS DIREITOS

Art. 8º. Aos sócios Efetivos ficam assegurados os seguintes direitos:

  1. votar e ser votado;
  2. manifestar-se livremente nas Assembléias Gerais, observados os dispositivos estatutários e regimentais aplicáveis;
  3. ocupar cargo de nomeação em qualquer Departamento ou Comissão;
  4. representar a ASSINCRA/SP, quando credenciado pelo Conselho Diretor;
  5. usufruir de todas as regalias, benefícios e serviços oferecidos pela ASSINCRA/SP;
  6. propor ao Conselho Diretor medidas que visem melhor desenvolvimento das atividades e a melhor consecução dos objetivos sociais da ASSINCRA/SP;
  7. solicitar a intercessão da ASSINCRA/SP junto aos poderes públicos na defesa dos interesses dos associados.

Parágrafo único. São considerados beneficiários as pessoas assim designadas pelos sócios efetivos, na forma prevista pela legislação trabalhista e previdenciária aplicada subsidiariamente.

Art. 9º. Os sócios Eventuais só poderão usufruir dos serviços de Restaurante da ASSINCRA/SP, bem como participar das atividades sócio-cultural-recreativas promovidas pela Associação.

Art. 10. Aos sócios Honorários e Beneméritos ficam assegurados os seguintes direitos:

  1. receber Diplomas Honorários, expedidos pela ASSINCRA/SP, respeitada a natureza de sua categoria social;
  2. participar das atividades sócio-cultural-recreativas pela Associação, devendo ser, os não servidores, para isso especialmente convidados.

SEÇÃO II

DOS DEVERES

Art. 11. São deveres dos sócios Efetivos e dos demais, respeitadas as condições próprias das categorias, Fundadores, Honorários e Beneméritos, os seguintes:

  1. comparecer às Assembléias Gerais:
  2. votar nas eleições da ASSINCRA/SP e atender às convocações do Conselho Diretor;
  3. portar-se com dignidade e decência nas dependências da ASSINCRA/SP e nas atividades em que tomar parte;
  4. exercer com zelo, probidade e dedicação os cargos para os quais tenha sido eleito ou designado;
  5. efetuar os pagamentos a que estiverem sujeitos nos prazos devidos;
  6. zelar pelo material da ASSINCRA/SP que lhes for confiado, respondendo pelos danos ou extravios a que der causa;
  7. promover, por todos os meios ao seu alcance, o desenvolvimento da ASSINCRA/SP;
  8. acatar e cumprir as deliberações das Assembléias Gerais, do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
  9. evitar, dentro da Associação, qualquer manifestação de caráter político-partidário;
  10. comunicar à Secretaria Geral, por escrito, para as devidas anotações, as alterações de endereço, estado civil, número de dependentes e outros que afetarem as declarações exigidas para admissão e permanência no quadro social.

Parágrafo único. Os deveres mencionados nos itens “a”, “b” e “d” deste artigo, bem como os demais deles decorrentes, ou que com eles tenham relação, não se aplicam à categoria de sócio prevista do item “e” do art. 5º.

Art. 12. Todo sócio Efetivo, credenciado para representar a ASSINCRA/SP em congressos e promoções afins, deverá apresentar ao Conselho Diretor da ASSINCRA/SP, no prazo de 20 (vinte) dias após o término do conclave, relatório, por escrito, circunstanciado, sobre os assuntos tratados, situando a posição tomada em relação àqueles; o mesmo se aplica aos membros do Conselho Diretor em relação à Assembléia Geral.

Parágrafo único. Quando se tratar de delegação de associados caberá ao seu líder apresentar o relatório acima mencionado, baseando-se nos elementos informativos de cada membro da delegação, observando o prazo estabelecido.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 13. Os sócios estão sujeitos às seguintes penalidades:

  1. advertência;
  2. suspensão por tempo determinado;
  3. suspensão por 12 (doze) meses;
  4. exclusão do quadro social.

§ 1º. A advertência será aplicada pelo Conselho Diretor, por escrito, ao sócio que injuriar os colegas, não cumprir ou descurar de seus deveres, malversar o patrimônio da ASSINCRA/SP ou comportar-se inconvenientemente na sede da Associação ou em locais em que se realizem suas promoções sócio-culturais-recreativas.

§ 2º. A suspensão por tempo determinado, inferior a 12 (doze) meses será aplicada pelo Conselho Diretor ao sócio que tiver sido advertido por duas vezes pela mesma falta, ou por três vezes por faltas diferentes ou agredir outro associado nos recintos em que se realizem promoções sócio-culturais-recreativas da Associação.

§ 3º. A suspensão por 12 (doze) meses será aplicada pelo Conselho Diretor ao sócio que tiver sido suspenso por 2 (duas) vezes por tempo determinado.

§ 4º. A exclusão do quadro social será aplicada pela Assembléia Geral, especialmente convocada, ao sócio que tiver sido suspenso 2 (duas) vezes por período de 12 (doze) meses e/ou tiver se apropriado de bens patrimoniais ou valores pecuniários da Associação, bem como houver se utilizado do nome e prestígio da Associação para fins escusos ou imorais, contrários às finalidades, situações essas apuradas por Comissões Especiais designadas pelo Conselho Diretor.

Art. 14. Antes das aplicações das penalidades previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” do artigo 13, facultar-se-á ampla defesa ao acusado, que a promoverá junto ao órgão competente, com recurso final à Assembléia Geral, que será extraordinária.

Art. 15. Os sócio atingidos pelas penalidades previstas nas alíneas “b” e “c” do artigo 13, ficarão com seus direitos suspensos enquanto durar a penalidade.

Parágrafo único. Os beneficiários dos sócios atingidos pelas penalidades mencionadas neste artigo não sofrerão quaisquer restrições ou suspensão dos benefícios que estiverem recebendo da Associação.

Art. 16. Os beneficiários dos sócios punidos com exclusão do quadro social terão cancelados os benefícios que estiverem recebendo da ASSINCRA/SP.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 17. São órgãos da administração da ASSINCRA/SP:

  1. ASSEMBLÉIA GERAL – AG;
  2. CONSELHO DIRETOR – CD;
  3. CONSELHO FISCAL – CF;
  4. DEPARTAMENTOS – DP;
  5. COMISSÕES ESPECIAIS – CE.

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 18. A Assembléia Geral é o mais alto órgão deliberativo da ASSINCRA/SP e se constitui dos sócios Efetivos, Eventuais, Honorários e Beneméritos, quites com suas obrigações perante a Tesouraria e que não estejam cumprindo pena, respeitadas as limitações próprias a cada categoria social.

Art. 19. A Assembléia Geral discutirá e deliberará somente sobre os assuntos constantes na “Ordem do Dia” do respectivo Edital de Convocação, sendo seus trabalhos orientados em seu desenvolvimento por Regimento Interno próprio e pelas disposições estatutárias que lhes forem aplicáveis.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 20. À Assembléia Geral compete:

  1. debater e decidir todos os assuntos de interesse da Associação;
  2. eleger e destituir por voto secreto, no todo ou em parte, o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal de conformidade com os preceitos estatutários;
  3. aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, os atos dos órgãos da administração;
  4. discutir e votar teses, recomendações, propostas e moções que lhe forem apresentadas;
  5. decidir em última instância as divergências surgidas entre o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
  6. aprovar ou rejeitar o relatório anual do Conselho Diretor e a sua prestação de contas;
  7. reformar os estatutos;
  8. excluir associados;
  9. deliberar sobre a dissolução da entidade e sobre a destinação de seu patrimônio.

SEÇÃO III

DA CONVOCAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 21. A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Conselho Diretor com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Os editais de convocação para essa Assembléia deverão ser afixados nos quadros de aviso da ASSINCRA/SP, podendo ser também publicados pela imprensa, deles constando, necessariamente, motivo, local, horário, ordem do dia e forma de instalação.

Art. 22. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á na 2ª (segunda) quinzena de outubro para:

  1. prestação e deliberação do relatório de contas do Conselho Diretor e, quando for o caso, para eleição dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
  2. apuração e proclamação dos resultados da posse do Conselho Diretor e Conselho Fiscal eleitos, o que se dará no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a proclamação dos resultados.

Art. 23. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada:

  1. por iniciativa do Conselho Diretor, do Coordenador Geral ou seu substituto legal;
  2. a pedido do Conselho Fiscal, quando se tratar de matéria fiscal, em requerimento dirigido ao Conselho Diretor;
  3. a pedido de 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos, em requerimento dirigido ao Conselho Diretor especificando o motivo da convocação.

§ 1º. Ocorrida a hipótese prevista na alínea “a”, a realização da Assembléia Geral Extraordinária dar-se-á no primeiro dia útil após a afixação do edital de convocação.

§ 2º. Ocorrida as hipóteses previstas nas alíneas “b” e “c”, entregues os requerimentos de convocação correspondentes, o Coordenador Geral determinará a afixação do respectivo edital de convocação no mesmo dia do seu recebimento; decorrido o prazo de convocação sem manifestação do Coordenador Geral, os requerentes poderão convocar a assembléia em seus próprios nomes à revelia do Conselho Diretor.

Art. 24. Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior o edital de convocação para a Assembléia Geral Extraordinária obedecerá o disposto no parágrafo único do artigo 21.

Art. 25. As Assembléias Gerais terão duração máxima de 3 (três) horas, prorrogáveis uma única vez por mais 1 (uma) hora.

Parágrafo único. Vencidas as 3 (três) horas de duração e não havendo sido discutidos e votados os assuntos constantes na “Ordem do Dia”, será convocada nova assembléia, dentro dos 5 (cinco) dias subsequentes, para apreciação e deliberação da matéria restante, devendo a instalação dessa assembléia se verificar dentro dos 3 (três) dias seguintes à fixação do edital de convocação.

Art. 26. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á em 1ª (primeira) convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos sócios efetivos, ou em 2ª (segunda) meia hora depois com qualquer número, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 23, alínea “c” em que se exigem presença e quorum de deliberação de 1/3 (um terço) dos sócios que convocaram a Assembléia, bem como as disposições dos artigos 70, 71 e 72 deste estatuto.

Art. 27. A presença na Assembléia Geral será verificada pelo número de assinaturas lançadas no “Livro de Presença”, que ficará à disposição dos participantes.

Art. 28. A Assembléia Geral deliberará por 3 (três) processos de votação:

  1. simbólico;
  2. nominal;
  3. escrutínio secreto.

Parágrafo único. O processo simbólico poderá ser usado para as eleições dos membros do Conselho Diretor e Conselho Fiscal e, excepcionalmente, para votação em questões em que os outros processos de deliberações sejam julgados inconvenientes.

Art. 29. Nenhuma votação admitirá mais que 3 (três) verificações.

Art. 30. Na Assembléia Geral Extraordinária o Coordenador Geral terá apenas o voto de desempate.

Art. 31. Ressalvados os casos previstos nestes estatutos, as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO DIRETOR

Art. 32. O Conselho Diretor, órgão colegiado de deliberação, execução e coordenação administrativa da ASSINCRA/SP, responsável coletivamente por todos os seus atos perante à Assembléia Geral, será composto por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes.

§ 1º. Todos os cargos são eletivos e serão exercidos sem remuneração.

§ 2º. As funções de Coordenação Geral, Secretaria Geral e Tesouraria Geral serão exercidas pelos Conselheiros Titulares, cabendo aos 5 (cinco) membros do Conselho Diretor a escolha dos seus respectivos executores.

§ 3º. Todos os atos necessários à movimentação financeira da entidade serão praticados sempre por 2 (dois) Conselheiros Diretores titulares e, havendo necessidade, por pelo menos 1 (um) Conselheiro titular e 1 (um) suplente.

Art. 33. O mandato dos Conselheiros Diretores é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da posse, sendo possível a reeleição por apenas um período consecutivo.

§ 1º. É vedado ao sócio efetivo, ocupante de cargo em comissão DAS ou correspondente, candidatar-se a qualquer cargo eletivo dos órgãos de administração da ASSINCRA/SP (Conselho Diretor e Conselho Fiscal).

§ 2º. O sócio efetivo que no exercício de mandato eletivo dos órgãos da administração da ASSINCRA/SP, for designado para ocupar cargo de DAS ou correspondente, deverá renunciar ao seu mandato dentro do período de 15 (quinze) dias de sua posse no cargo DAS ou equivalente.

§ 3º. Ocorrida a vacância do cargo o mesmo será preenchido de acordo com as disposições estatutárias aplicáveis.

Art. 34. Ao Conselho Diretor compete:

  1. dirigir e administrar a ASSINCRA/SP na forma dos preceitos estatutários e dos regulamentos que forem expedidos;
  2. ter sob sua guarda, administração e responsabilidade os bens móveis e imóveis, próprios ou de terceiros, respondendo pelos mesmos perante os poderes constituídos;
  3. cumprir e fazer cumprir as disposições do estatuto, as deliberações da Assembléia Geral e suas próprias;
  4. prover os meios de arrecadação das receitas e autorizar a realização das despesas;
  5. aplicar as penalidades na forma prevista pelo estatuto;
  6. apresentar à Assembléia Geral, para apreciação, o relatório e a prestação de contas, com parecer do Conselho Fiscal;
  7. contratar e dispensar empregados para a ASSINCRA/SP, na forma da legislação em vigor;
  8. aprovar e nomear Chefes de Departamentos e Presidentes das Comissões Especiais;
  9. aprovar a criação e extinção de departamentos e Comissões Especiais;
  10. convocar as Assembléias Gerais, o Conselho Diretor e o próprio Conselho Diretor na forma dos estatutos;
  11. aplicar penalidades de competência do Conselho Diretor;
  12. submeter à apreciação do Conselho Fiscal até o dia 15 de dezembro de cada ano a proposta do orçamento e do plano de trabalho;
  13. assinar convênios e contratos;
  14. representar a ASSINCRA/SP em juízo ou fora dele e nas relações em geral com terceiros.

Art. 35. O Conselho Diretor reunir-se-á:

I – Ordinariamente uma vez por mês por convocação do Coordenador Geral;

II – Extraordinariamente:

  1. por convocação do Coordenador Geral;
  2. por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
  3. por solicitação do Conselho Fiscal;
  4. a requerimento de 10% (dez por cento) dos sócios efetivos no pleno gozo de seus direitos;

§ 1º. O Conselho Diretor reunir-se-á com a presença mínima de 3 (três) membros presentes, sendo seus trabalhos registrados em Livro de Atas próprio.

§ 2º. O Conselheiro Diretor que faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas e 4 (quatro) alternativas durante o período de 12 (doze) meses, sem relevante motivo, perderá o mandato.

SEÇÃO V

DO CONSELHO FISCAL

Art. 36. O Conselho Fiscal será composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes.

Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros Fiscais é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da posse e seus cargos serão exercidos sem remuneração.

Art. 37. Nenhum dos membros titulares do Conselho Fiscal poderá ser reeleito para o período imediatamente consecutivo, o mesmo acontecendo com os membros suplentes que hajam substituído algum titular por mais de 6 (seis) meses consecutivamente ou não.

Art. 38. Os trabalhos do Conselho Fiscal serão dirigidos por um Presidente e um Secretário escolhidos pelos próprios Conselheiros.

Parágrafo único. Tanto o Presidente como o Secretário serão substituídos pelos seus suplentes naturais em suas faltas ou impedimentos.

Art. 39. Ao Conselho Fiscal compete:

  1. acompanhar e fiscalizar a gestão financeira da Associação, examinar livros contábeis, documentos e balancetes;
  2. aprovar ou rejeitar a prestação de contas constantes do Relatório Anual do Conselho Diretor, a ser submetido à apreciação da Assembléia Geral emitindo um parecer conclusivo;
  3. denunciar ao Conselho Diretor ou Assembléia Geral, erro administrativo, infração ou violação estatutária e sugerir medidas a tomar;
  4. comparecer às sessões do Conselho Diretor quando convocado;
  5. propor a convocação de Assembléia Geral Extraordinária nos casos considerados urgentes, por requerimento da maioria dos seus membros;
  6. examinar e emitir parecer sobre orçamento anual, elaborado pelo Conselho Diretor, bem como sobre operações financeiras pretendidas pelo mesmo, quando solicitado;
  7. cumprir as disposições deste estatuto, as deliberações da Assembléia Geral e suas próprias.

Art. 40. O Conselho Fiscal reunir-se-á com a presença de pelo menos 2 (dois) de seus membros titulares, ordinariamente, nas reuniões convocadas pelo seu Presidente, para apreciação e deliberação da prestação de contas anual do Conselho Diretor.

Art. 41. O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente com pelo menos 2 (dois) de seus membros titulares, quando convocado:

  1. pelo próprio Presidente;
  2. pela maioria simples dos membros titulares e suplentes;
  3. pelo Conselho Diretor;
  4. por 10% (dez por cento) dos sócios efetivos.

SEÇÃO VI

DOS DEPARTAMENTOS AUXILIARES

Art. 42. Os Departamentos Auxiliares são órgãos subsidiários da administração da ASSSINCRA/SP nas áreas de Serviço Social, Cultural, Jurídico, Sócio-Recreativo e Esportivo, podendo ser criados a critério do Conselho Diretor.

Art. 43. Compete aos Coordenadores de Departamento:

  1. dirigir, fiscaliza e orientar os serviços gerais de seu Departamento;
  2. colaborar para o bom desenvolvimento das atividades administrativas da Associação em todo os assuntos que afetarem, direta ou indiretamente, o Departamento sob sua direção.

Art. 44. Os Departamentos Auxiliares, respeitados os campos próprios da atuação de cada qual, deverão promover de forma harmoniosa e integrada os meios necessários ao desenvolvimento sócio-cultural-recreativo e esportivo dos associados e seus familiares.

Art. 45. Os Departamentos Auxiliares funcionarão de acordo com regulamentos próprios, por eles elaborados e aprovados pelo Conselho Diretor.

Art. 46. Cada Departamento Auxiliar terá um Coordenador que se responsabilizará por sua organização e funcionamento.

Parágrafo único. O Coordenador de Departamento Auxiliar será nomeado pelo Conselho Diretor e sua posse dar-se-á em seguida à sua nomeação.

Art. 47. Os Coordenadores dos Departamentos Auxiliares deverão apresentar, por escrito, ao Conselho Diretor, nos 30 (trinta) dias subsequentes às suas respectivas nomeações, um programa de trabalho contendo as diversas atividades que pretendem desenvolver à frente de seus respectivos Departamentos.

Parágrafo único. Os programas de trabalho serão analisados pelo Conselho Diretor e, se aprovados, deverão ser postos imediatamente em execução.

Art. 48. Os Coordenadores de Departamentos Auxiliares deverão apresentar ao Conselho Diretor, nos prazos por ele fixados, relatórios circunstanciados sobre as realizações de seus respectivos Departamentos, para que sejam inseridos no relatório anual de atividades do Conselho Diretor.

SEÇÃO VII

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 49. As Comissões Especiais, permanentes ou eventuais, com atribuições específicas, serão criadas pelo Conselho Diretor sempre que houver motivo que justifique sua criação.

Art. 50. O Coordenador da Comissão será nomeado pelo Conselho Diretor, sendo sua posse concomitante ao ato de sua nomeação.

Parágrafo único. O Coordenador da Comissão se responsabilizará pela formação de sua Comissão, integrando-a apenas com sócios efetivos da ASSINCRA/SP.

Art. 51. Os resultados a que chegar a Comissão deverão ser apresentados ao Coordenador Geral da ASSINCRA/SP em relatório circunstanciados e nos prazos pré-fixados, que o submeterá à apreciação e deliberação do Conselho Diretor.

Parágrafo único. Os prazos para a realização dos trabalhos e apresentação dos relatórios, estabelecidos quando da criação da Comissão, poderão ser ampliados em decorrência de solicitação motivada do Coordenador da Comissão, dirigida ao Coordenador Geral e aprovada pelo Conselho Diretor.

CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES

Art. 52. As eleições do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal serão feitas por sufrágio dos sócios efetivos inscritos como candidatos aos diversos cargos por chapa completa e por escrutínio secreto, em Assembléia Geral Ordinária, conforme estabelecem os arts. 20, letra “b” e 22, letras “a” e “b”, cabendo ao Coordenador Geral marcar a data de sua realização.

Parágrafo único. Considerar-se-á eleita a chapa completa inscrita que obtiver maioria simples de votos.

Art. 53. A posse dos eleitos dar-se-á em Assembléia Geral Ordinária, consoante estabelecido no art. 22, letra “b”, cabendo ao Coordenador Geral marcar a data de sua realização.

Art. 54. São condições de elegibilidade:

  1. ser sócio efetivo da ASSINCRA/SP e estar em pleno gozo de seus direitos;
  2. estar quite com o setor de finanças da ASSINCRA/SP
  3. não ocupar cargo de Diretoria de qualquer entidade congênere nem cargo de Direção e Assessoramente Superior ou correspondente.

Art. 55. O registro da candidatura deverá ser solicitado em requerimento dirigido ao Coordenador Geral da ASSINCRA/SP por um integrante da chapa completa, devendo constar, necessariamente, número de matrícula na ASSINCRA/SP das membros da chapa e ser apresentado até 5 (cinco) dias antes da data marcada para as eleições.

Art. 56. Não é permitido o voto por procuração.

Art. 57. A votação será feita por cédula única, confeccionada pela ASSINCRA/SP, na qual estarão marcadas todas as chapas registradas.

Art. 58. O período de votação será previamente determinado pelo Coordenador Geral da ASSINCRA/SP, não podendo ser, contudo, superior ao período do expediente da Superintendência Regional do INCRA.

Art. 59. O pleito será dirigido por uma mesa receptora e apuradora, constituída por um Diretor Geral e três Secretários, convocados pelo Coordenador Geral da ASSINCRA/SP, após dar início aos trabalhos da Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo único. Dos três Secretários da mesa receptora e apuradora, um será ocupante do cargo de Coordenador da Secretaria Geral que coordenará os trabalhos de secretaria e redação da ata dos trabalhos.

Art. 60. O diretor Geral da mesa receptora e apuradora deverá determinar todas as providências que se fizerem necessárias para que a votação e apuração transcorram num clima de ordem e disciplina.

Art. 61. A apuração dos votos será iniciada após 30 (trinta) minutos do término do prazo determinado para votação e será feita pelos integrantes da mesa receptora e apuradora, que poderá ser auxiliada por sócios efetivos convocados pelo Diretor Geral da mesa.

Art. 62. Nenhum candidato poderá fazer parte da mesa receptora e apuradora, nem tampouco permanecer no local de urna de votação além do tempo necessário para votar.

Art. 63. Concluídos os trabalhos de apuração o Diretor Geral da mesa receptora e apuradora fará a proclamação dos eleitos.

Art. 64. Encerrados os trabalhos eleitorais o Secretário Geral da mesa lavrará a Ata das Eleições que deverá conter, necessariamente, os nomes dos componentes da mesa receptora e apuradora e respectivas funções; os ficais que atuaram durante os trabalhos; o número de eleitores habilitados a votar e o número de comparecimentos; os votos apurados e sal distribuição pelas chapas completas, bem como o número de votos anulados, nulos e em branco e, finalmente, a chapa completa eleita e os votos que recebeu. Esta ata deverá ser assinada pelos integrantes da mesa receptora e apuradora pelos fiscais e pelos auxiliares (escrutinadores e outros) que aturam nos trabalhos de apuração.

Art. 65. havendo dúvida quanto a licitude ou regularidade das eleições, elas deverão ser apresentadas ao Coordenador Geral da ASSINCRA/SP, em requerimento fundamentado e subscrito por 3 (três) sócios efetivos pelo menos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas seguintes à proclamação dos eleitos.

§ 1.º Apresentado o requerimento o Coordenador Geral da ASSINCRA/SP nomeará, com aprovação do Conselho Diretor, uma Comissão Especial integrada por 3 (três) sócios efetivos para, no prazo de 3 (três) dias, apresentar parecer conclusivo sobre a questão.

§ 2.º O parecer da Comissão Especial, independentemente das conclusões que contenha, será levado ao conhecimento dos associados em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada, que deverá se realizar dentro dos 10 (dez) dias seguintes ao recebimento do parecer.

§ 3.º Na hipótese de haver sido provada a irregularidade ou ilicitude no pleito, o Conselho Diretor da ASSINCRA/SP convocará novas eleições, dentro do prazo de 30 (trinta) dias subsequentes à decisão da Assembléia Geral Extraordinária que conhecer do assunto.

§ 4.º Os responsáveis pelas irregularidades ou ilicitudes denunciadas e comprovadas no parecer da Comissão Especial estarão sujeitos às penalidades previstas neste Estatuto, em grau determinado pela Assembléia Geral Extraordinária que conhecer do assunto.

Art. 66. As vagas verificadas nos cargos eletivos serão preenchidas pela ascensão ao cargo do substituto natural

Parágrafo único. O cargo será considerado vago por renúncia, demissão ou transferência do sócio efetivo para outras localidades, perda do mandato, suspensão por tempo determinado ou não, licença superior a 3 (três) meses de conformidade com as disposições estatutárias aplicáveis.

Art. 67. Serão permitidas propagandas eleitorais até 48 horas antes do dia marcado para as eleições, quando então cessarão todas as manifestações de caráter eleitoral.

Art. 68. Em hipótese alguma será admitida propaganda que venha, direta ou indiretamente, ferir a dignidade de qualquer candidato, ficando o infrator, além de cancelada a sua candidatura, sujeito às penalidades previstas neste estatuto.

Art. 69. No caso de vacância de cargos e após o aproveitamento dos suplentes, serão marcadas eleições complementares para os cargos vacantes, na forma deste Capítulo.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

SEÇÃO I

DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 70. O patrimônio da ASSINCRA/SP é constituído pelos bens móveis e imóveis que possui ou venha a possuir pelas subvenções e doações recebidas e pelos rendimentos que deles advierem.

Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis da ASSINCRA/SP não poderão ser alienados ou onerados senão por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada, a qual exige presença e deliberação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos sócios efetivos.

SEÇÃO II

DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 71. A dissolução da Associação e destinação de seu patrimônio serão objetos de deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada, e por votação de maioria absoluta dos sócios presentes, sendo o quorum mínimo exigido de 2/3 (dois terços) de seus sócios efetivos, em primeira e única convocação.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

Art. 72. A reforma total ou parcial deste estatuto somente se dará por proposta justificada de pelo menos 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos, apresentada ao Coordenador Geral da ASSINCRA/SP, ou através de decisão da Assembléia Geral.

Parágrafo único. Recebida a proposta, o Coordenador Geral constituirá, com a aprovação do Conselho Diretor, um Comissão especial composta de 3 (três) membros, dentre os sócios efetivos que, no prazo estabelecido pelo Conselho Diretor, apresentará anteprojeto que será levado à apreciação e deliberação de Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 73. Os sócios da ASSINCRA/SP não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo Conselho Diretor em nome da Associação.

Art. 74. A ASSINCRA/SP adotará emblema oficial e bandeira.

Art. 75. Consideram-se revogadas as disposições dos estatutos sociais e suas posteriores modificações que não forem reproduzidas neste novo texto.

Art. 76. Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor, “ad referendum” da Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 77. Este Estatuto Social entrará em vigor a partir da data de seu registro junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente, que será realizado após sua devida aprovação conferida em Assembléia Geral Extraordinária.

São Paulo, 30 de outubro de 2007